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Termos de Uso

Confira aqui os Termos de uso do corretor ortográfico e gramatical MeuPortuguês

Bem-vindos ao “MeuPortuguês®”, plataforma eletrônica que tem por finalidade auxiliar o usuário na correção de erros gramaticais, ortográficos, sugerindo modificações no estilo da linguagem, favorecendo, com isso, a precisão de textos elaborados em língua portuguesa. 

Pedimos, por gentileza, que leia este Termo e Condições de Uso e Políticas (“Termo de Uso”) para usufruir da melhor maneira possível de nossa plataforma, bem como eventuais serviços e informações aqui contidas.

Uma vez que não esteja de acordo com as disposições contidas neste Termo de Uso, solicitamos que não acesse ou utilize nossa plataforma. Seu acesso e utilização representará aceitação integral ao conteúdo aqui disposto, produzindo efeitos imediatos a partir da sua primeira visita.

Em caso de dúvidas a respeito da utilização de dados pessoais por nossa plataforma, o usuário deverá consultar nossa Política de Privacidade, a qual se encontra totalmente adaptada à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.719/2018).  

Todos os direitos autorais relativos à plataforma “MeuPortuguês®” pertencem a FreeNet Informática Ltda. e a SymCore Desenvolvimento de Programas de Computador Ltda., denominado PROPRIETÁRIO), e encontram-se protegidos por lei.

O usuário entende que este Termos e Condições de Uso e das Políticas tem a natureza jurídica de um contrato e concorda que o Aceite implicará na vinculação entre as Partes e aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que o usuário imprima uma cópia deste documento para futura referência. O presente Termo de Uso poderá sofrer atualizações a qualquer tempo e forma, cabendo ao usuário manter-se atento a isso.

Regras de utilização da plataforma

O usuário está obrigado a utilizar a plataforma respeitando e observando estes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Desta forma, o usuário concorda que não poderá: (i) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso da plataforma; (ii) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização da plataforma, em condições adequadas, aos demais usuário; (iii) acessar ilicitamente a plataforma ou sistemas informáticos de terceiros relacionados a plataforma sob qualquer meio ou forma; (iv) difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas de terceiros; (v) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados na plataforma para obtenção de informações, conteúdos e serviços; (vi) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo a plataforma, ou dano ao PROPRIETÁRIO ou a outros usuários; (vii) acessar áreas de programação da plataforma, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas da plataforma; (viii) realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor da plataforma ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos do PROPRIETARIO (inclusive de Propriedade Intelectual do PROPRIETÁRIO) e/ou de terceiros; (ix) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito do PROPRIETÁRIO, de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; (x) interferir na segurança ou cometer usos indevidos da plataforma ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio da plataforma, devendo acessar a plataforma apenas para fins lícitos e autorizados; (xi) utilizar o domínio da plataforma para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em websites de terceiros ou do próprio usuário ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar o PROPRIETÁRIO ou terceiros; (xii) utilizar as ferramentas e funcionalidades da plataforma para difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com as finalidades da plataforma, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social. 

O usuário concorda, desde já,  em indenizar, defender e isentar o PROPRIETÁRIO de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida pelo usuário ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou tolerância, em relação a plataforma (inclusive com relação a qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso), inclusive qualquer pessoa que tenha obtido os dados do usuário relacionados à sua Conta de Acesso ou a sua navegação na plataforma. O PROPRIETÁRIO poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer usuário a plataforma, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada do usuário, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes. 

Cadastramento de Usuário 

 

É de conhecimento do usuário que os dados cadastrados pelo mesmo para utilização da plataforma serão armazenados e utilizados exclusivamente pelo PROPRIETÁRIO, ressaltando-se que o cadastramento e assinatura pressupõe o consentimento expresso de cada usuário sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais pelo PROPRIETÁRIO e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado.

Ao completar a sua assinatura ou cadastro, o usuário declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade do usuário a atualização dos dados de sua assinatura ou cadastro sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante. O PROPRIETÁRIO poderá recusar, suspender ou cancelar a assinatura ou cadastro do usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou ainda nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos e Condições ou em qualquer Política para utilização da plataforma, mesmo que previamente aceito. 

Dados pessoais, privacidade e segurança

A Política de Privacidade e Segurança criada e utilizada pelo PROPRIETÁRIO regula a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança. Essa Política específica integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

Garantias

Apesar dos melhores esforços do PROPRIETÁRIO no sentido de fornecer informações precisas, atualizadas, corretas e completas, a plataforma poderá conter erros técnicos, inconsistências ou erros tipográficos não detectáveis através de inteligência artificial. A plataforma, seu conteúdo, suas funcionalidades e ferramentas são disponibilizados pelo PROPRIETÁRIO tal como exposto e oferecido na Internet, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto aos seguintes itens: (i) atendimento integral, pela plataforma ou por seu conteúdo, das expectativas do usuário; (ii) continuidade do acesso a plataforma ou a seu conteúdo; (iii) adequação da qualidade da plataforma ou de seu conteúdo para um determinado fim e  (iv) a correção de defeitos, erros ou falhas na plataforma ou em seu conteúdo. O PROPRIETÁRIO se reserva o direito de, unilateralmente, modificar a qualquer momento e sem aviso prévio, a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o design, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento da plataforma, inclusive o seu cancelamento.

Responsabilidades

O PROPRIETÁRIO emprega seus melhores esforços para informar, atender e proteger o usuário. O usuário, entretanto, é o único responsável pela utilização da plataforma, de suas ferramentas e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, o PROPRIETÁRIO poderá ser responsabilizado por qualquer dano emergente, indireto, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização da plataforma, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. Fica excluída a responsabilidade do PROPRIETÁRIO sobre as seguintes circunstâncias, entre outras: (i) danos e prejuízos que o usuário possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial da plataforma e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos; (ii) danos e prejuízos que o usuário possa vir a experimentar em razão da utilização da plataforma, suas funcionalidades e/ou ferramentas, acessíveis por links incluídos na plataforma; (iv) danos e prejuízos que o usuário possa vir a experimentar em decorrência de falhas no site, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do usuário; (v) danos e prejuízos que o usuário possa experimentar em decorrência do uso do plataforma em desconformidade com este “Termos e Condições de Uso ou com as Políticas”; (vi) danos e prejuízos que o usuário possa experimentar em decorrência do uso da plataforma em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública. 

Links para outros websites

A plataforma pode conter links para sites de terceiros, os quais são inseridos apenas para conveniência do usuário. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade do PROPRIETÁRIO sobre os sites, seus respectivos conteúdos ou titulares. O acesso aos sites vinculados a tais links não é regido por esses Termos e Condições de Uso e não se encontra protegido pelas Políticas de Privacidade. O PROPRIETÁRIO recomenda que o usuário consulte os Termos e Condições de Uso estabelecidos por cada site vinculado aos links inseridos na plataforma. O PROPRIETÁRIO se exime de qualquer responsabilidade, seja direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados no site ou em qualquer site de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados pela plataforma.

Aplicativos na Internet ou vírus de computador

O PROPRIETÁRIO não será responsável por quaisquer aplicativos, vírus de computador ou outros arquivos danosos ou invasivos ou programas que possam prejudicar ou afetar a utilização do computador ou outro bem do usuário devido ao acesso, utilização ou navegação na plataforma, ou ainda pelo download de qualquer material contido no site, sendo recomendada a instalação de aplicativos antivírus ou protetores adequados.

Direitos de Propriedade Intelectual

O usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas ao “MeuPortuguês®”, “FreeNet” e “SymCore” (“Marca”), ou suas reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações, independentemente da destinação de tal uso. O usuário compromete-se a não contestar a validade de qualquer Marca ou de qualquer outro sinal distintivo depositado ou registrado pelo PROPRIETÁRIO ou por quaisquer empresas a ele vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior. O usuário compromete-se em se abster de fazer qualquer uso da Marca ou de suas variações (incluindo erros de ortografia ou variações fonéticas) como nome de domínio ou parte de nome de domínio ou em qualquer nome de empresa, de qualquer tipo ou natureza, sob qualquer meio ou forma, inclusive por meio da criação de nomes de domínio ou e-mails. Todas as outras marcas, nomes de produtos, ou nomes de companhias que aparecem na plataforma são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares.

Todo o conteúdo da plataforma – incluindo o nome de domínio “meuportugues.com.br”, programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos – foi criado, desenvolvido ou cedido ao PROPRIETÁRIO, é de propriedade do mesmo ou a ele licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

O usuário, ao acessar a plataforma, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual do PROPRIETÁRIO, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, na plataforma ou que venham a ser disponibilizados na plataforma. O acesso a plataforma e a sua regular utilização pelo usuário não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre ou qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nela inserido. É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e por escrito do PROPRIETÁRIO. É igualmente vedada a criação de quaisquer obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual do PROPRIETÁRIO sem a autorização prévia e por escrito do mesmo. É expressamente proibido ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir e criar trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização de qualquer Propriedade Intelectual ou outro conteúdo da plataforma e dos materiais veiculados no ou pela plataforma. O usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes “Termos e Condições de Uso e Políticas” será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas. O PROPRIETÁRIO não concede nenhuma autorização relacionada ao conteúdo da plataforma para qualquer fim. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer Propriedade Intelectual ou Marca do PROPRIETÁRIO ou de terceiros, tanto de caráter civil quanto criminal.

Ao disponibilizar qualquer conteúdo na plataforma, o usuário retém a titularidade de seus direitos sobre dito conteúdo (textos de toda a espécie), isentando o PROPRIETÁRIO de toda e qualquer responsabilidade derivada daquele conteúdo, declarando, ainda, o usuário ser titular de todos os direitos relacionados ao referido conteúdo.

Comunicações 

O PROPRIETÁRIO disponibiliza o endereço de e-mail suporte@meuportugues.com.br como o Canal de Atendimento para receber todas as comunicações que o usuário desejar fazer. 

Duração

Estes Termos e Condições de Uso e das Políticas têm duração indefinida e permanecerá em vigor enquanto a plataforma estiver ativa. Da mesma forma, o acesso e a utilização da plataforma e dos recursos por ela oferecidos têm, em princípio, duração indeterminada, a exclusivo critério do PROPRIETÁRIO. O PROPRIETÁRIO, reserva-se, entretanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso a plataforma ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso. 

Atualizações destes Termos e Condições

O PROPRIETÁRIO poderá unilateralmente revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contida nestes “Termos e Condições de Uso ou nas Políticas”. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma, sendo que a continuidade de acesso ou utilização da plataforma, após quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos “Termos e Condições de Uso ou das novas Políticas” pelo usuário. Caso o usuário não esteja de acordo com uma determinada alteração das Políticas ou dos Termos e Condições de Uso, poderá rescindir seu vínculo, por meio de pedido de exclusão do cadastro no e-mail ou de contato com o canal de atendimento da plataforma. Esta rescisão não eximirá, no entanto, o usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das Políticas e dos Termos e Condições de Uso.

Confidencialidade

O PROPRIETÁRIO e usuário, por si e por seus funcionários e prepostos comprometem-se a manter como confidenciais todos os dados recebidos, mais especialmente quanto aos dados de usuário, nos termos da legislação civil vigente, bem como nos termos dos códigos de ética das classes profissionais envolvidas, de todas as informações recebidas e conhecimentos não públicos, recebidos em decorrência desse Contrato, objetivando sua execução, não podendo torná-las acessíveis a quaisquer terceiros sem autorização judicial, sendo vigente a presente cláusula por prazo indeterminado e irretratável, ainda que deixe de existir qualquer relação entre as partes.

Idioma

Toda a documentação legal da plataforma, incluindo os presentes Termos e Condições de Uso, foi elaborada em língua portuguesa.

Diversos

Caso o PROPRIETÁRIO não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nestes “Termos e Condições de Uso ou nas Políticas”, não configurará desistência, tolerância ou novação de tais disposições ou condição destes Termos ou de qualquer Política. Se alguma cláusula ou condição contida nestes “Termos e Condições de Uso ou nas Políticas” for declarada inexequível, no todo ou em parte, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos “Termos e Condições de Uso e das Políticas”. Neste caso, o PROPRIETÁRIO fará as adaptações necessárias para que reflitam da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível.

Nenhuma das Partes será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nas Políticas ou nestes Termos e Condições de Uso for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.

O PROPRIETÁRIO tem como princípio de sua atuação o respeito ao usuário, agindo sempre em conformidade com as disposições do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12965/14).

Lei aplicável e Foro de Eleição

A plataforma é controlada, operada e administrada pelo proprietário no Estado e Município de São Paulo, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica. Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar a plataforma, o usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso será aquela vigente na República Federativa do Brasil. O PROPRIETÁRIO e o usuário concordam que o Foro da Comarca de São Paulo/SP, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.